REsp 2134151 - DECISAO

REsp 2134151 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), fixou indenizações e pensionamento em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: RECORRIDOS (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material (pensionamento), Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Tema 592 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material (pensionamento) Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf) +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

RECORRIDOS (autores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia (mesmo em caso de suicídio)
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e sua revisão em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano material na forma de pensionamento quando não comprovados rendimentos do falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), fixou indenizações e pensionamento em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se