REsp 1926651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os pontos essenciais de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Busca E Apreensão Domiciliar, Cumprimento De Ordem Judicial, Abusos Na Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Busca E Apreensão Domiciliar Cumprimento De Ordem Judicial Abusos Na Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

CAMILA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do Estado quanto a buscas e apreensões domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os pontos essenciais de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.