AREsp 2527356 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a parte agravante não demonstrou a possibilidade de conhecimento da matéria sem o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a similitude fática com os acórdãos paradigma, de modo que o exame da pretensão exigiria reavaliação fático-probatória; assim manteve-se o entendimento de que, na hipótese descrita (demissão por participação em movimento paredista, sem prisão, tortura ou tratamento degradante), aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

Parties
Agravante: MOACIR MUNIN; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Demissão Por Motivação Política, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MOACIR MUNIN

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) em pretensão indenizatória por demissão política
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de imprescritibilidade de pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais durante o regime militar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte agravante não demonstrou a possibilidade de conhecimento da matéria sem o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a similitude fática com os acórdãos paradigma, de modo que o exame da pretensão exigiria reavaliação fático-probatória; assim manteve-se o entendimento de que, na hipótese descrita (demissão por participação em movimento paredista, sem prisão, tortura ou tratamento degradante), aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.