AREsp 2588005 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão de inversão do ônus da prova estava preclusa por não ter sido renovada nas manifestações processuais, sendo inexistente fundamento normativo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, a arguição de violação constitucional é inadequada ao recurso especial e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Parties
Agravante: Adrine Ladislau Medeiros e outro; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Adrine Ladislau Medeiros e outro

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade do Estado por omissão vs. responsabilidade objetiva
  3. 3 possibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão de inversão do ônus da prova estava preclusa por não ter sido renovada nas manifestações processuais, sendo inexistente fundamento normativo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, a arguição de violação constitucional é inadequada ao recurso especial e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.