EAREsp 2302339 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da União porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 826 do STF e Tema 613 do STJ), a responsabilização da União por intervenção na política de preços do setor sucroalcooleiro exige comprovação, por perícia técnica individualizada, do efetivo prejuízo econômico; o acórdão recorrido assentou condenação com base em dano hipotético (diferença simples entre preços), sem os cálculos específicos exigidos, razão pela qual a decisão deve ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autora/recorrida: Usina Bom Jesus S/A Açúcar e Álcool; Autora/recorrida: Usina Santa Helena S/A Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Dano Hipotético Vs. Dano Efetivo, Prova Pericial, Quantificação Do Dano, Súmulas E Temas Repetitivos
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Dano Hipotético Vs. Dano Efetivo Prova Pericial Quantificação Do Dano +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Usina Bom Jesus S/A Açúcar e Álcool

Autora/recorrida

Usina Santa Helena S/A Açúcar e Álcool

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da União pode assentar-se em dano hipotético calculado pela diferença entre preços do IAA e da FGV
  2. 2 Se é necessária prova pericial individualizada para reconhecer responsabilidade civil do Estado no setor sucroalcooleiro
  3. 3 Se o acórdão recorrido ensejava recurso extraordinário por fundamentação constitucional (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da União porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 826 do STF e Tema 613 do STJ), a responsabilização da União por intervenção na política de preços do setor sucroalcooleiro exige comprovação, por perícia técnica individualizada, do efetivo prejuízo econômico; o acórdão recorrido assentou condenação com base em dano hipotético (diferença simples entre preços), sem os cálculos específicos exigidos, razão pela qual a decisão deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União