REsp 2108460 - DECISAO

REsp 2108460 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de responsabilidade do DNIT, o acórdão regional analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência de caso fortuito/força maior e ausência de nexo de causalidade, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/autores: SAMARA DE LIMA SILVA E OUTROS; Recorrido/parte Demandada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Conservação De Rodovias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Conservação De Rodovias Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SAMARA DE LIMA SILVA E OUTROS

Recorrentes/autores

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por omissão na conservação da rodovia
  2. 2 nexo de causalidade e ocorrência de caso fortuito/força maior
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de responsabilidade do DNIT, o acórdão regional analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência de caso fortuito/força maior e ausência de nexo de causalidade, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado