AREsp 2464787 - DECISAO

AREsp 2464787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com base em evidências de falha no serviço médico e na não juntada dos prontuários/partograma, aplicando a teoria dinâmica do ônus da prova para atribuir ao Estado o dever de produzir a prova necessária.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por possível erro médico em parto
  2. 2 Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 313, §1º, CPC) em razão da não juntada de prontuários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com base em evidências de falha no serviço médico e na não juntada dos prontuários/partograma, aplicando a teoria dinâmica do ônus da prova para atribuir ao Estado o dever de produzir a prova necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.