REsp 2002798 - ACORDAO

REsp 2002798 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão que reconheceu a existência do fator causal (animal na pista) e a omissão do DER/MG quanto à sinalização, em confronto com a orientação desta Corte sobre o dever estatal de vigilância; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DER/MG; Recorrida: Milene Freitas Silva; Recorrido: Fábio Ruan Freitas Silva; Recorrida: Edilene de Freitas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Vigilância Em Rodovias, Omissão Estatal, Acidente De Trânsito, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Vigilância Em Rodovias Omissão Estatal Acidente De Trânsito Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

DER/MG

Agravante

Milene Freitas Silva

Recorrida

Fábio Ruan Freitas Silva

Recorrido

Edilene de Freitas Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado por acidente com animal na pista
  3. 3 Requisitos para caracterização da omissão específica do ente público na fiscalização e sinalização de rodovias

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão que reconheceu a existência do fator causal (animal na pista) e a omissão do DER/MG quanto à sinalização, em confronto com a orientação desta Corte sobre o dever estatal de vigilância; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.