REsp 1985977 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil Do Estado) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 responsabilidade civil pela histerectomia puerperal após parto cesárea
2. 2 responsabilidade civil pela morte da filha dos autores em razão de não internação
3. 3 inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para restabelecer a sentença condenatória quanto ao pedido indenizatório pelo óbito da filha dos recorrentes, porquanto o Distrito Federal não comprovou que a morte da infante não decorreu da ausência de internação quando diagnosticada pneumonia bacteriana, sendo aplicável a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência probatória e a teoria da perda de uma chance para reconhecer a responsabilidade estatal; por outro lado, quanto à histerectomia puerperal não se reexaminou o acervo fático-probatório em face do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão que afastou falha no atendimento naquele episódio.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença condenatória quanto ao pleito indenizatório pelo óbito da filha dos autores

Orders

• Restabelecer a sentença condenatória unicamente em relação ao pleito indenizatório pelo óbito da filha dos autores
• Manter o percentual da verba sucumbencial conforme estabelecido pelo juízo sentenciante