REsp 2121375 - ACORDAO

REsp 2121375 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que apreciou adequadamente a prova pericial e os elementos fáticos, concluindo pela responsabilidade objetiva do Estado com base na custódia do detento e na violação do dever constitucional de proteção; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a imposição de multa recursal não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autora: RITA IRENE PENHA; Autora: ARIELLY KETLEN DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Nexo De Causalidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Nexo De Causalidade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Recorrente

RITA IRENE PENHA

Autora

ARIELLY KETLEN DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento (art. 5º, XLIX, e art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que apreciou adequadamente a prova pericial e os elementos fáticos, concluindo pela responsabilidade objetiva do Estado com base na custódia do detento e na violação do dever constitucional de proteção; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a imposição de multa recursal não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015