AREsp 2657917 - DECISAO

DECISÃO Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará, objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 (dez) detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, ocorrido em 29 de janeiro de 2018. Na primeira instância, julgou-se o pedido procedente para condenar o Estado do Ceará em danos morais coletivos, pelo óbito de 10 (dez) detentos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser destinado ao fundo estadual, devendo fluir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento (fls. 130-140). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede recursal, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do acórdão assim ementados (fls. 187-205): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL COLETIVO. MORTE DE DETENTOS. CHACINA NA CADEIA PÚBLICA DE ITAPAJÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. REPROVABILIDADE DO EVENTO DANOSO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL DE VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O STF, por meio do julgamento do RE 841526, fixou tese no Tema 592, firmando entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do Estado quando da guarda de detento em estabelecimento prisional público. 02. Na espécie, restou incontroversa a morte dos detentos na cadeia pública de Itapajé, a maioria, inclusive, resultante de traumas por projéteis de arma de fogo e lesões por arma branca, o que evidencia a falha estatal quanto ao seu dever de guarda. Acrescente-se a isso a superlotação da cadeia no momento do evento danoso, fato também incontroverso. 03. O dano moral coletivo, de caráter in re ipsa, está ligado ao sentimento de desprezo a valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade, e a sua reparabilidade deve se vincular ao conteúdo do objeto do direito coletivo como componente inerente da tutela dos interesses e direitos coletivos, vez que estes também ostentam uma dimensão extrapatrimonial. 04. As particularidades do caso concreto demonstram o grau de reprovabilidade da conduta estatal que provocou repulsa e indignação coletiva, gerando lesão à moral da comunidade, evidenciada pela grave ofensa aos direitos dos apenados que transcendeu os direito individuais envolvidos, levando em consideração a expectativa da sociedade em ver efetivado o cumprimento da pena nas finalidades para as quais aquela é imposta, essencialmente quanto à prevenção do crime e a reinserção do apenado. Dano moral coletivo cabível e fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 05. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Ceará, foram eles rejeitados (fls. 252-262). Estado do Ceará interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou a violação dos arts. 489,§ 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, e 186 e 927 do CC/2002, visto que, em suma, o Tribunal a quo não saneou a omissão quanto à impossibilidade de atribuição de responsabilidade civil diante de ausência de registro da conduta omissiva voluntária por parte do Ente Público. Alegou a violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002, uma vez que o acórdão objurgado foi proferido em desacordo com a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sem indicar a ação ou omissão estatal voluntária que tenha contribuído ou dado causa ao resultado de morte dos detentos, concluindo que a culpa (latu sensu) constitui um dos requisitos da pretensão indenizatória. Aduziu a culpa exclusiva das vítimas como causa única e determinante do fato danoso, inexistindo a caracterização do nexo causal entre o dano e o comportamento estatal. Por fim, requereu a redução do quantum indenizatório, por considerar, em suma, que o valor fixado pelo Tribunal Estadual não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 333-347). Após desisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumento visando rebater o fundamento da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 191-204) Logo, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se em aferir a responsabilidade civil do Estado do Ceará no presente caso e, por conseguinte, o valor arbitrado na condenação. .. Acerca da natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado, não há na doutrina e na jurisprudência, entendimento pacífico a respeito do tema. A jurisprudência do STF, por sua vez, firmou-se no sentido da responsabilidade objetivadas pessoas jurídicas de direito público, tanto por ação quanto por omissão, empregando a Teoria do Risco Administrativo. .. Além dos requisitos do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta (ou ausência desta), faz-se necessária a ausência de causa excludente da responsabilidade civil consistente na interrupção do nexo causal ou da concausalidade, que pode se dar de 3 (três) modos, segundo a doutrina de Farias, Netto e Rosenvald (2020, p. 675), quais sejam: (a) caso fortuito ou força maior, (b) fato exclusivo da vítima, (c) fato de terceiro. Nessa ordem de ideias, a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado em casos de omissão não é absoluta, devendo o dano provocado estar estritamente ligado à omissão estatal, sem interrupção do nexo causal. A esse respeito, entendimento do STF em sede de repercussão geral, conforme ementa de julgado abaixo transcrita: .. Em relação à matéria ora analisada, quanto a responsabilidade do Estado na guarda de detento em estabelecimento prisional público, veja-se o entendimento firmado pelo STF por meio do julgamento do RE 841526, em que se fixou tese no Tema 592, verbis: .. O julgado acima transcrito esclarece o posicionamento do STF no sentido da responsabilidade civil objetiva do Estado quando da guarda de detento, cabendo ao ente público assegurar ao preso o respeito à sua integridade física e moral, conforme previsto na CF/88,in verbis: .. Na espécie, restou incontroversa a morte dos detentos na cadeia pública de Itapajé, a maioria, inclusive, resultante de traumas por projéteis de arma de fogo e lesões por arma branca (págs. 13/36), o que revela claramente a falha estatal no seu dever de guarda, ao permitir a entrada e utilização de tais objetos no interior da cadeia. Ademais, conforme informado pela diretora da cadeia à época (pág. 12), o espaço sofria com superlotação no momento da situação em análise, considerando que o quantitativo de detentos no dia das mortes era de 83 (oitenta e três) internos, ao passo que a capacidade máxima é para 35 (trinta e cinco) detentos em regime fechado. Cabia ao ente público a contenção dos detentos e o dever de garantir a incolumidade física dos apenados, o que de fato não ocorreu no caso em análise. Veja-se que as circunstâncias fáticas evidenciam o descuido do Estado em obstar evento de tamanha proporção, dever que lhe incumbia, restando configurada a responsabilidade estatal no caso concreto. .. Assim, demonstrada a responsabilidade civil do Estado do Ceará, passemos à análise do cabimento de dano moral coletivo na espécie. .. In casu, o evento danoso foi alvo de ampla repercussão midiática, sobretudo em razão da brutalidade pela qual se sucederam as mortes, o que inegavelmente resultou em boa parte das condições carcerárias nas quais se encontravam os detentos, além da evidente omissão estatal em garantir a guarda dos presos. As particularidades do caso concreto demonstram o grau de reprovabilidade da conduta estatal que gerou repulsa e indignação coletiva, gerando lesão à moral da comunidade, revelada pela grave ofensa aos direitos dos apenados que transcendeu os direito individuais envolvidos, levando em consideração a expectativa da sociedade em ver efetivado o cumprimento da pena nas finalidades para as quais aquela é imposta, essencialmente quanto à prevenção do crime e a reinserção do apenado (art.59, CP; art. 1º, LEP). .. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, bem como os parâmetros adotados pelo TJCE, especialmente por esta 3ª Câmara de Direto Público em casos individuais, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais coletivos se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece ser mantido. Consoante ao que se desprende dos excertos reproduzidos do arresto recorrido, no que trata da alegada violação dos arts. 489,§ 1º, IV, 1.022, II do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MARCAPASSO. ÓBITO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.438.616/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL NA VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O TJRJ resolveu a questão com fundamento na Lei Complementar Estadual 167/2015 e no Decreto Estadual 45.607/2016.Desse modo, o exame da insurgência não prescinde da análise dos referidos diplomas legais, o que não é cabível nesta via, não só ante o óbice da Súmula 280/STF, mas também porque o exame da validade de lei local contestada em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que "é vedado o exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN pelo STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional, no caso o artigo 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária" (AgInt no AREsp 1.984.454/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022).4. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.475.467/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Quanto à alegação de violação dos art. 186 e 927 do CC/2002, observa-se que o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia referente à responsabilidade civil do ente estatal, perfilhou fundamentação eminentemente constitucional, restando impossível a análise da insurgência recursal. Nesse passo, "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TITULAR DO CARTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, a questão foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o da existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a afastar a legitimidade passiva das oficiais de cartório. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.232/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 43 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Quanto à alegada violação dos arts. 43 e 186 do Código Civil, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à responsabilidade civil do Estado sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a improcedência da demanda indenizatória. 7. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.098.992/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/4/2018.) Demais disso, a revisão da conclusão do aresto combatido, tanto em relação à ausência de responsabilidade civil do estado , quanto ao nexo causal, encontra-se inviabilizada na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MORTE DE REEDUCANDO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUEDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DA POLÍCIA. NEXO CAUSAL. DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 592/STF. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 841.526 RG/RS, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento" (Tema n. 592/STF). III - No caso, identificado o nexo causal entre a omissão dos agentes do ente Recorrente e o evento que culminou na morte de detento que encontrava-se sob sua custódia, deve ser mantido o acórdão recorrido que afirmou a responsabilidade civil do Estado com base na inobservância do seu dever específico de proteção. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do reeducando, além da razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.935/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) No que diz respeito à pretensão de redução do valor a título de indenização por dano moral, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confira-se julgados no sentido: AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; (AgInt no AREsp n. 2.504.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.522.819/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 e AgInt no REsp n. 2.128.182/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a condenação do Estado do Ceará em danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) diante das circunstâncias existentes, dentre as quais destacou que o montante indenizatório refere-se à morte de 10 (dez) detentos na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, com ampla repercussão do evento danoso, da brutalidade que se sucederam às mortes, bem assim ao fator determinante das condições carcerárias nas quais se encontravam os detentos. Nesse panorama, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela possibilidade da revisão do valor da indenização na forma pretendida no apelo especial, demandaria a incursão no contexto fático-probatório já analisado nos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Demais disso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEDUCANDO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou proporcional e razoável o valor fixado a título de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.107.171/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO. ACÓRDÃO APELATÓRIO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. VALOR ALEGADAMENTE EXORBITANTE. QUANTIA ESTABELECIDA COMO ARRIMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126/ STJ. 2. A fixação do valor indenizatório de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pela morte de detento nas dependências de estabelecimento carcerário, teve por base as circunstâncias fáticas que emolduram a causa, motivo pelo qual a alteração da conclusão a que chegou a Corte estadual demandaria a incursão no acervo probatório, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.203/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, em que a vítima veio a óbito, reconheceu que o valor de R$ 50.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, havia sido fixado de forma adequada à reparação dos danos, não se mostrando excessivo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.821.024/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz dos fatos e provas dos autos, firmado conclusão quanto à configuração da responsabilidade da recorrente, pela má prestação do serviço e omissão quanto ao dever de garantir a integridade física do custodiado, a ensejar a indenização, inviável a revisão, nos moldes alegados, sem o reexame do suporte fático-probatório considerado, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização (R$ 65.000,00), a jurisprudência firme do STJ é no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a possibilidade de revisão do quantum arbitrado na origem, a ensejar a mitigação do óbice da Súmula 7/STJ, ocorre excepcionalmente, quando o montante estabelecido seja irrisório ou exorbitante, hipóteses não demonstradas no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.541/CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 11/5/2022; REsp 1.978.533/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.874.042/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.663.522/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, os juros moratórios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação da Súmula 54/STJ (Recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.132.866/SP, DJe 3/9/2012). A correção monetária, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da Súmula 362/STJ. A conformidade do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 83/STJ. Confiram-se: EDcl no REsp 1.290.999/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/4/2018; AgInt no AREsp 1.094.566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no REsp 1.848.829/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021; REsp 1.793.458/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp n. 1.200.539/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/9/2020; AgRg no REsp 1.124.835/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/5/2010. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.009/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LEITO DE UTI NEONATAL. ÓBITO DO MENOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, em ação de responsabilidade civil, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade da indenização, seja em patamares irrisórios ou exorbitantes. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a instância de origem fixou os danos morais, dispensando cuidadosa atenção aos pormenores do caso. 3. O acolhimento do pleito recursal, a fim de diminuir o valor dessa indenização demandaria, assim, o reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.958/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e-STJ): "O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã-ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)". 2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.809.380/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA