REsp 2128962 - DECISAO

REsp 2128962 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, quanto à matéria conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, médica obstetra, demonstrou nos autos a ocorrência de COVID-19 no exercício de suas atividades, a evolução para AVC hemorrágico com sequelas incapacitantes e o nexo temporal e causal necessários ao enquadramento nos requisitos da Lei 14.128/2021; a compensação tem natureza indenizatória, dispensando requerimento administrativo prévio, e a lei é de aplicação imediata conforme entendimento do STF na ADI 6970; questões orçamentárias também foram afastadas em razão das ECs 106/2020 e 109/2021; por fim, o recurso não impugnou todos os...

Parties
Autora: AUTORA (médica obstetra); Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização a Profissionais De Saúde Por COVID 19, Aplicabilidade Imediata De Lei Federal, Regulamentação Administrativa, Ônus Da Prova, Limitação Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização a Profissionais De Saúde Por COVID 19 Aplicabilidade Imediata De Lei Federal Regulamentação Administrativa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

AUTORA (médica obstetra)

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza indenizatória da compensação prevista na Lei 14.128/2021 e consequente dispensa de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Necessidade (ou não) de regulamentação da Lei 14.128/2021 para sua aplicação
  3. 3 Comprovação do nexo causal e temporal entre a COVID-19 e incapacidade permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, quanto à matéria conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, médica obstetra, demonstrou nos autos a ocorrência de COVID-19 no exercício de suas atividades, a evolução para AVC hemorrágico com sequelas incapacitantes e o nexo temporal e causal necessários ao enquadramento nos requisitos da Lei 14.128/2021; a compensação tem natureza indenizatória, dispensando requerimento administrativo prévio, e a lei é de aplicação imediata conforme entendimento do STF na ADI 6970; questões orçamentárias também foram afastadas em razão das ECs 106/2020 e 109/2021; por fim, o recurso não impugnou todos os...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)