REsp 2144823 - DECISAO

REsp 2144823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art.16, caput e §1º, da Lei n.6.024/74 não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, que está em consonância com jurisprudência do STJ reconhecendo que o liquidante atua em nome e por conta do BACEN e que o Banco Central responde objetivamente pelos danos causados pelos liquidantes; aplica-se, assim, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa invocada.

Parties
Autora: Claudia Cunha Ganem; Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Liquidação Extrajudicial, Liquidante Extrajudicial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Liquidação Extrajudicial Liquidante Extrajudicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Claudia Cunha Ganem

Autora

Banco Central do Brasil - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil é legitimado passivo em ação indenizatória por atos praticados por liquidante extrajudicial
  2. 2 Se a figura do liquidante configura atuação em nome e por conta do BACEN, gerando responsabilidade objetiva da autarquia
  3. 3 Se o art. 16, caput e §1º, da Lei 6.024/1974, infirmaria o entendimento de responsabilização do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art.16, caput e §1º, da Lei n.6.024/74 não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, que está em consonância com jurisprudência do STJ reconhecendo que o liquidante atua em nome e por conta do BACEN e que o Banco Central responde objetivamente pelos danos causados pelos liquidantes; aplica-se, assim, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa invocada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.