AREsp 2534509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON ILÁRIO DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 667): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além do fornecimento de tratamento médico, incluindo acompanhamento psicológico regular e aparelhos auditivos, sob a alegação de que foi submetido a tratamento degradante e atos de tortura no período em que ficou na carceragem do III Comando Aéreo Regional (COMAR). 2. A responsabilidade civil do Estado tem previsão no art. 37, §6º, da Constituição Federal - CF. Ademais, a CF determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia (Art. 5º, XLIX). 3. A referida responsabilidade estatal extracontratual se baseia na teoria do risco administrativo e o seus pressupostos são: i) conduta da Administração Pública; ii) dano; e iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público. 4. No caso, os documentos acostados aos autos não comprovam que o Apelante sofreu tratamento degradante e atos de tortura no período em que estava custodiado no Batalhão de Infantaria do COMAR). Ao contrário, no Inquérito Policial Militar, bem como no Inquérito Policial Federal e no Procedimento Administrativo do Ministério Público Federal, instaurados para apuração de fatos que englobam os narrados pelo Apelante neste processo, não houve a comprovação da suposta tortura. 5. Com efeito, o depoimento pessoal do Autor e de Nazareno Kleber de Mattos Vargas, que também já alegou ter sido torturado, não encontram respaldo nas demais provas dos autos. Ademais, o depoimento de Adilson Ilário de Souza, tio do Recorrente, é baseado basicamente em reproduzir o que ouviu dizer do sobrinho, sem força probatória suficiente para a condenação da União. 6. No Inquérito Policial Federal foram ouvidas mais de trinta pessoas e Nazareno Kleber de Mattos Vargas foi o único que afirmou ter conhecimento das alegadas torturas sofridas pelo ora Apelante, em contradição com os demais depoimentos. Impende atentar ainda que para valorar a prova corretamente a Autoridade Policial ponderou que a testemunha tem histórico de simulação de sintomas psicopatológicos, conforme constatado diversas vezes por médicos que o examinaram. 7. Ressalta-se que não se desconsiderou o depoimento do Recorrente, todavia, a condenação baseada nele, como pretendido nas razões recursais, é o mesmo que lhe conferir presunção absoluta de veracidade, o que não se admite, ainda mais quando em dissonância com as outras provas. 8. Além disso, ainda que a tortura tivesse sido comprovada, o Apelante também não comprova o nexo causal entre esta e os danos que alega ter sofrido. 9. Assim, não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a parte Autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 10. Apelação desprovida. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 373, I, do CPC c/c o art. 1º, II, § 1º, da Lei n. 9.455/1997, sob o argumento de que o acórdão recorrido revela-se absolutamente contrário à prova oral produzida nos autos, ao deixar de emprestar especial valor probatório à palavra da vítima para comprovação de delitos que são praticados na clandestinidade, como é o caso da tortura. Aduz, ainda, que o aresto violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois se baseou em procedimentos inquisitórios, bem como em laudo pericial produzido em outro processo, para invalidar as provas orais dos autos (e-STJ fls. 679/699). Contrarrazões às e-STJ fls. 708/711. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Os autos versam sobre ação indenizatória em que o autor sustenta ter sofrido tratamento degradante e atos de tortura no período em que ficou na carceragem do III Comando Aéreo Regional. A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de fornecimento de tratamento médico, com fulcro nas seguintes razões (e-STJ fls. 664/665): A responsabilidade civil do Estado tem previsão no art. 37, §6º, da Constituição Federal - CF, que dispõe: "Art. 37. (..)". Ademais, a CF determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia: "Art. 5º (..) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;". A referida responsabilidade estatal extracontratual se baseia na teoria do risco administrativo e o seus pressupostos são: i) conduta da Administração Pública; ii) dano; e iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público. No caso, os documentos acostados aos autos não comprovam que o Apelante sofreu tratamento degradante e atos de tortura no período em que estava custodiado no Batalhão de Infantaria do III Comando Aéreo Regional (COMAR). Ao contrário, no Inquérito Policial Militar nº 13/2001, no Inquérito Policial nº 0118/2000-3- SR/DPF/RJ e no Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000550/2000-11 do Ministério Público Federal, instaurados para apuração de fatos que englobam os narrados pelo Apelante neste processo, não houve a comprovação da suposta tortura (eventos 179 a 183 - JFRJ). Com efeito, o depoimento pessoal do Autor e de Nazareno Kleber de Mattos Vargas, que também já alegou ter sido torturado, não encontram respaldo nas demais provas dos autos. Ademais, o depoimento de Adilson Ilário de Souza, tio do Apelante, é baseado basicamente em reproduzir o que ouviu dizer do sobrinho, não possuindo força probatória suficiente para a condenação da União. O Ministério Público Federal se manifestou de forma precisa sobre a questão, cujo trecho transcrevo e utilizo como razões de decidir, in verbis: "(..)No entanto, sopesando todas as provas carreadas aos autos, verifica-se que o testemunho de NAZARENO KLEBER DE MATTOS VARGAS, do autor e de seu tio estão em contradição com todos os demais elementos colhidos no Inquérito Policial e no Inquérito Policial 118/2000, sendo certo que este tramitou por mais de dez anos e realizou inúmeras diligências. Neste ponto cabe frisar novamente que durante a instrução do IPL 118/2000 foram ouvidas mais d trinta pessoas e NAZARENO KLEBER DE MATTOS VARGAS foi o único que afirmou ter conhecimento das alegadas torturas sofridas pelo ora autor, em contradição com os demais depoimentos. Impende atentar ainda que para valorar a prova corretamente a Autoridade Policial ponderou que a testemunha NAZARENO KLEBER DE MATTOS VARGAS, que também alegou ter sofrido tortura junto com o ora autor, tem histórico de simulação de sintomas psicopatológicos, conforme constatado diversas vezes por médicos que o examinaram. Neste sentido concluiu o Laudo de Exame de Sanidade Mental elaborado por determinação da Justiça Estadual, conforme consignado no Relatório Final do apuratório (fls. 215, 226, 273, 274, 277 e 278. Destarte, conclui-se que os fatos narrados não estão comprovados nos autos, não sendo os depoimentos do autor, seu tio e da testemunha NAZARENO KLEBER DE MATTOS VARGAS suficientes para ilidir todas as demais produzidas neste e nos demais procedimentos já referidos. (..)". Ressalto que não se desconsiderou o depoimento do Recorrente, todavia, a condenação baseada nele, como pretendido nas razões recursais, é o mesmo que lhe conferir presunção absoluta de veracidade, o que não se admite, ainda mais quando em dissonância com as outras provas. Conforme bem observado pelo juízo a quo "tal prova, desacompanhada de um mínimo de lastro material que permita aferir a ocorrência das alegações autorais, impossibilita o reconhecimento da procedência do pedido.". Além disso, ainda que a tortura tivesse sido comprovada, o Apelante também não comprova o nexo causal entre esta e os danos que alega ter sofrido. Assim, não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a parte Autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que demonstra a carência do necessário prequestionamento, tampouco o recorrente indicou os respectivos dispositivos legais que teriam sido violados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.922.650/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Quanto à comprovação do dano e do nexo causal, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos. 5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA