REsp 2139472 - DECISAO

REsp 2139472 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento específico, a despeito de embargos declaratórios, quanto à aplicação do art. 40 da Lei de Execução Penal, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não cumpriu os requisitos da alínea c do art.105 da CF/88 por falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ELLEN KARINE SOARES BARROSO; Recorrido: ente federal (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Suicídio De Detento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Penal (execução Penal) Responsabilidade Civil Do Estado Suicídio De Detento Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ELLEN KARINE SOARES BARROSO

Recorrente

ente federal (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 927 do Código Civil e 40 da Lei de Execução Penal
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento
  3. 3 nexo de causalidade entre atuação estatal e suicídio do preso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento específico, a despeito de embargos declaratórios, quanto à aplicação do art. 40 da Lei de Execução Penal, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não cumpriu os requisitos da alínea c do art.105 da CF/88 por falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.