AREsp 2371689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto às alegações relativas aos arts. 402, 948 II e 950 do CC, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Daniela Fabre Miguel; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Dano Moral, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Dano Moral Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Daniela Fabre Miguel

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 402, 948 II e 950 do CC (Súmula 282/STF)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto às alegações relativas aos arts. 402, 948 II e 950 do CC, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).