AREsp 2555687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e se manifestou sobre a alegada contradição, fundamentando a decisão de realocação em razão da hipervulnerabilidade dos autores e do direito fundamental ao trabalho; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Realocação De Pontos Comerciais, Direito Fundamental Ao Trabalho, Hipervulnerabilidade, Ordenamento Urbano, PAC Favelas
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Realocação De Pontos Comerciais Direito Fundamental Ao Trabalho +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 responsabilidade civil do Estado decorrente de desocupação de pontos comerciais no Complexo do Alemão
  3. 3 cabimento de realocação de comerciantes irregulares em razão de hipervulnerabilidade e garantia do direito ao trabalho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e se manifestou sobre a alegada contradição, fundamentando a decisão de realocação em razão da hipervulnerabilidade dos autores e do direito fundamental ao trabalho; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno