AREsp 2561497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, publicado na vigência do CPC/2015, na Apelação Cível n. 0023035-71.2005.8.06.0001. Conforme se extrai da leitura dos autos, o Juízo de primeiro grau, por entender existente a responsabilidade civil do Estado na morte do esposo da autora durante internação em hospital psiquiátrico, condenou o ente público ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, e fixou pensão civil em um salário-mínimo do dia da morte do paciente até o momento em que o falecido completaria 65 anos. A Corte a quo negou provimento ao recurso do ora agravante, em acórdão assim ementado (fl. 349): EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR DO ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a apelada pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de paciente, esposo da ora recorrida, que se encontrava internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana. 2. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art.37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas específicas. Precedentes do STF. 3. Inobservado seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do paciente, visto não ter conseguido comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do paciente e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa sob sua tutela. 4. Em relação aos danos materiais, em que pese não haver provas nos autos de que o falecido exercia atividade remunerada, considerando o entendimento pacífico de presunção de ajuda econômica mútua em família de baixa renda, bem como o dever de prestar alimentos, conforme o art. 1.696 do CC/2002, evidencia-se que o óbito do paciente causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais, constituída pelo pagamento de pensão mensal à promovente. 5. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo parâmetros para o arbitramento com base na renda do de cujus, é razoável que se utilize o salário-mínimo para fixação do valor da pensão. 6. Quantum indenizatório proporcional e razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, não merecendo redução. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 394-399). No recurso especial, a autarquia previdenciária legando ofensa aos arts. 944 e 948, inciso II, do Código Civil, uma vez que o valor arbitrado a título de pensão por morte está além da razoabilidade aplicada ao caso concreto. Afirma que apesar da "presunção de que a renda do de cujus é 1 (um) salário mínimo, fixar este mesmo valor como pensão, significaria dizer que o falecido, caso vivo estivesse, trabalharia e passaria toda sua renda para sua companheira, o que é claramente insustentável" (fl. 379). Requer o provimento do recurso "para determinar a redução do valor da condenação a patamares condizentes com o dano e com a condição econômica do ora recorrido e reformar os ônus sucumbenciais" (fl. 383). Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido às fls. 413-416, pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Adveio o presente agravo (fls. 427-435), sem contraminuta. É o relatório. Decido. De início, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo código". Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. Esta Corte Superior entende que, quando não há comprovação de aferição de renda pelo falecido, deve-se utilizar o salário-mínimo como base de cálculo da pensão por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, presumindo-se que 1/3 (um terço) dos supostos rendimentos era destinado ao seu próprio sustento. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial, o recurso especial comporta conhecimento quando, apesar de não indicado o permissivo constitucional em que se apoia a insurgência, for possível inferir o pressuposto de cabimento pelas razões recursais. É o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes, desde a data da morte até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no momento do evento danoso. 3. Os parâmetros jurisprudenciais indicam para a razoabilidade da indenização entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em casos similares. O valor fixado pela origem (vinte mil reais) deve ser majorado para o patamar inferior das balizas apontadas. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.026.062/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de (i) indenização por danos materiais, no valor de 1 salário-mínimo mensal, até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, em atenção ao dados de expectativa de vida fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, (ii) danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e (iii) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Em virtude da procedência parcial, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a redução do valor da pensão mensal para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.743/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2. A tese firmada na decisão embargada, in verbis: "O Tribunal de origem dirimiu a questão nos seguintes termos (fls. 662-669, e-STJ): Se existiu a condenação criminal do servidor militar pela causação da morte do pai da autora, Sr. Ronaldo Loureiro da Silva, a responsabilidade do Estado deve ser reafirmada. O fato aconteceu durante a atividade funcional do policial. (..) Dessa maneira, com base nas regras do CC, art. 932, V, e art. 935, do CP, art. 91, I, do CPP, art. 63 e seguintes, a responsabilidade do Estado deve ser reafirmada. Cabe a análise sobre as parcelas da condenação. A pensão alimentícia é devida, considerando o falecimento do pai, que possui obrigação de dar o sustento aos filhos. Considerando o valor do rendimento mensal da vítima, a pensão deve ser mantida em 2/3 do salário mínimo. A idade limite de vinte e cinco anos está correta, segundo os parâmetros atualmente adotados. (..) Vale a pena rememorar os fundamentos expendidos na sentença pela Dra. Gioconda Fianco Pitt, Juíza de Direito: (..) Assim, entendo que para a controvérsia examinada, embora não haja valor econômico que compense a perda de uma vida, mostra-se compatível com as condições examinadas no caso em tela, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora, montante este que não se mostra nem tão baixo - assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais - nem tão elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que o valor fixado a título de danos morais seria excessivo ou irrisório, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.770.437/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 14/5/2020.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.603.756/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.) Assim, como o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, impõe-se sua reforma, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de fixar a pensão mensal devida em 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALARIO MINIMO. PRETENSÃO DE DEDUZIR-SE 1/3 DO VALOR, QUE SERIA UTILIZADO PELO FALECIDO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.