REsp 2154001 - DECISAO

REsp 2154001 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, nexo de causalidade e fixação de juros/correção) à luz da jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição e reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, sendo inviável, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se constatou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Enodito Francisco Mota; Ré/recipiente: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Enodito Francisco Mota

Autor/recorrido

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré/recipiente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicação do Tema n. 1.023/STJ e prequestionamento (art. 1.022/1.025 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, nexo de causalidade e fixação de juros/correção) à luz da jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição e reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, sendo inviável, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se constatou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.