AREsp 2727060 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentad o por SANDRA APARECIDA DEVIETRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 10 5, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. TROMBOEMBOLISMO PULMONAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. H - ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO DE SAÚDE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. M - DEMORA NO ATENDIMENTO. INCONGRUÊNCIA. IV - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 43 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de responsabilização objetiva do Estado diante do óbito de pessoa que se encontrava sob custódia em complexo prisional, quando sofreu mal súbito e, face à indisponibilidade de atendimento especializado, veio a falecer. Argumenta: Assim sendo, é inequívoca a existência de nexo de causa, visto que fora reconhecido que a negligência do sistema prisional com a assistência à saúde dos custodiados implica em ato ilícito perpetrado pela administração pública. Por nexo de causa, entende-se a relação entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. No caso em tela, o custodiado se encontrava recluso, sob tutela do Estado, cumprindo pena, para buscar sua ressocialização e reintegração social, e teve sua reabilitação interrompida. A "interrupção" se deu por problema médico, um mal súbito, ocasionado por tromboembolismo pulmonar, que não fora tratada, nem remediada, por ausência de profissionais médicos no Complexo em questão, por ser final de semana. Assim sendo, a omissão do Estado em não disponibilizar cuidado médico em complexo prisional, por ser final de semana, implica em conduta ilícita, ante o descumprimento do disposto na Constituição e na Legislação criminal, de que o Estado assegurará aos presos a assistência à saúde. .. Restou, no caso em tela, incontroverso que o complexo não tinha médico nem enfermeiro de plantão, e que entre o início dos sintomas e o horário do óbito, decorreram duas horas, tempo que seria o bastante para que se iniciasse tratamento médico e potencialmente se salvasse a vida do Sr. Devair, o que não foi oportunizado pela omissão do Estado do Paraná (fls. 343-344). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto a alegação de que houve demora no atendimento prestado à vítima, entendo que também não merece prosperar, eis que as provas colhidas não apontam nesse sentido. .. Referida informação vai de encontro com o que as testemunhas relataram, quando ouvidas em juízo, ou seja, que comunicaram que Devair estava passando mal, por volta das 9; que o mesmo foi encaminhado à enfermaria e resolveu, posteriornente, retornar à cela com seus companheiros, que, na sequência, piorou e que o levaram novamente para a enfermaria e que, vieram a saber, posteriormente, que o mesmo havia falecido. Como visto, o estado de saúde de Devair foi piorando rapidamente e, diante da necessidade dos trâmites para deslocamento ou atendimento no local, não houve tempo hábil para atendimento, vindo o mesmo a falecer por volta das 11 horas da manhã. Além disso, não há elementos que indiquem que o resultado seria diferente, diante da gravidade do quadro que o mesmo apresentou pois, conforme constou no laudo de necropsia, havia a "presença de trombo organizado e volumoso". Portanto, entendo que também não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta adotada pelos agentes penais e os danos sofridos pelo esposo da apelante, de modo que deve ser mantida integralmente a r. sentença (fls. 327-328). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, quanto à alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA