AREsp 2499595 - DECISAO

AREsp 2499595 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Legitimada Passiva: FUNASA; Agravado/autor: agente de saúde (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Nexo Causal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Nexo Causal Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Legitimada Passiva

agente de saúde (agravado)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 existência de dano e nexo de causalidade