REsp 2162651 - DECISAO

REsp 2162651 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, com base em prova pericial (laudo de cromatografia gasosa) que demonstrou presença de DDT no organismo do autor, aplicando o princípio actio nata para afastar prescrição, reconhecendo a legitimidade passiva da Funasa e da União...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Apelante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Exposição a Agente Químico (ddt), Equipamento De Proteção Individual (epi), Actio Nata, Juros Moratórios, Correção Monetária
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelada

Autor

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, II do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios e da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, com base em prova pericial (laudo de cromatografia gasosa) que demonstrou presença de DDT no organismo do autor, aplicando o princípio actio nata para afastar prescrição, reconhecendo a legitimidade passiva da Funasa e da União em razão do vínculo com a administração pública, e determinando que a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Intimem-se.