REsp 1385311 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF, e porque não se comprovou nos autos o efetivo prejuízo econômico exigido pelo Tema 826 do STF; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Política De Preços, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas
Constitucional Administrativo Econômico Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Política De Preços Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica (Tema 826/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em observância do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF, e porque não se comprovou nos autos o efetivo prejuízo econômico exigido pelo Tema 826 do STF; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.