AREsp 2686150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATOS JURISDICIONAIS. EXERCÍCIO DE SOBERANIA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais movida contra a União em decorrência de arrematação de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Entretanto, os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania. Some-se a isso o fato de o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, prever indenização no caso de erro judiciário e, assim o fazendo, remeter a responsabilidade à comprovação de existência de culpa. Vejamos: .. Ressalte-se a reiterada jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar a responsabilidade objetiva à atividade judicial, salvo nos casos expressamente previstos em lei: .. Em suma, para que exsurja o dever de indenizar, é necessário comprovar que as medidas adotadas pelos agentes públicos tenham ocorrido de forma ilegítima e abusiva, configurando afronta ao contexto fático e aos requisitos formais exigidos para o caso. E, do compulsar da prova documental, verifica-se que essa não é a hipótese vertente. .. No entanto, embora a transferência da metade do imóvel tenha sido confirmada por decisão judicial (processo nº 2870/96), consta da inicial que não houve a averbação na matrícula do imóvel, por supostas dívidas de IPTU. Ora, em se tratando de instrumento particular de conhecimento limitado aos contratantes, não se há falar em negligência por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e do juízo da execução fiscal. .. Por outro lado, não se sustenta a narrativa no sentido de ser a titularidade do autor sobre a metade ideal do imóvel de pleno conhecimento da requerida, com base nos diversos embargos de terceiros julgados procedentes. Em primeiro lugar, vê-se que os embargos de terceiro em questão (id. 90180795 - fls. 29/40) versam sobre processos distintos, não guardando relação com o mérito da execução fiscal nº 96.0708580-9. Ausentes quaisquer impugnações do autor nesta última, incabível a imputação de responsabilidade ao juiz e à Fazenda Pública. Intenta o autor, em verdade, transferir o ônus da sua omissão na alteração da titularidade do imóvel às autoridades públicas. .. Nesse sentido, não se pode concluir que o juízo da execução fiscal, ao declarar perfeita e acabada a arrematação, tenha incidido em erro inescusável ou infringido os termos da lei." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ATOS JURISDICIONAIS - EXERCÍCIO DE SOBERANIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL - PRECEDENTES DO STF - ART. 5º, LXXV, DA CF/88 - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO - TÍTULO NÃO OPONÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação a atos de juízes, salvo nos casos expressamente declarados em lei. 2. In casu, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, não se pode concluir que o juízo da execução fiscal, ao declarar perfeita e acabada a arrematação, tenha incidido em erro inescusável ou infringido os termos da lei. 3. O registro do título translativo é formalidade essencial e indispensável para conferir publicidade perante terceiros, garantindo a oponibilidade erga omnes do proprietário. 4. Tratando-se de instrumento particular de conhecimento limitado aos contratantes, não se há falar em negligência por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e do juízo da execução fiscal. Precedentes do C. STJ. 5. Por fim, não cabe a esta Corte rediscutir matéria de processo findo, sob pena de irregular desconstituição de julgado, fora das hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico. 6. Apelação não provida. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: A questão é capaz sim de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, conforme demonstrado e comprovado no recurso especial e no agravo em recurso especial. Isso porque a questão mostra que o juiz que autorizou e validou a arrematação tinha prévio conhecimento de que o imóvel não pertencia ao devedor, mas sim a este terceiro agravante sr. Milton di Biasi. .. Ao se deparar com a petição informando da irregularidade, o juiz proferiu despacho taxando a peça de "inoportuna". .. Ora, se o juiz tinha conhecimento da irregularidade da penhora, revelam-se nítidos o erro e a culpa da Administração Pública que justifica a indenização ora pleiteada. .. Por outro lado, a decisão monocrática diz, em relação à matéria de fundo, que há necessidade de reexame fático-probatório. Ora, a questão de fundo depende obviamente da questão objeto da violação do art. 1.022, sendo assim precoce a conclusão de que a análise envolve o reexame de matéria fático-probatória. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATOS JURISDICIONAIS. EXERCÍCIO DE SOBERANIA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais movida contra a União em decorrência de arrematação de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Entretanto, os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania. Some-se a isso o fato de o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, prever indenização no caso de erro judiciário e, assim o fazendo, remeter a responsabilidade à comprovação de existência de culpa. Vejamos: .. Ressalte-se a reiterada jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar a responsabilidade objetiva à atividade judicial, salvo nos casos expressamente previstos em lei: .. Em suma, para que exsurja o dever de indenizar, é necessário comprovar que as medidas adotadas pelos agentes públicos tenham ocorrido de forma ilegítima e abusiva, configurando afronta ao contexto fático e aos requisitos formais exigidos para o caso. E, do compulsar da prova documental, verifica-se que essa não é a hipótese vertente. .. No entanto, embora a transferência da metade do imóvel tenha sido confirmada por decisão judicial (processo nº 2870/96), consta da inicial que não houve a averbação na matrícula do imóvel, por supostas dívidas de IPTU. Ora, em se tratando de instrumento particular de conhecimento limitado aos contratantes, não se há falar em negligência por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e do juízo da execução fiscal. .. Por outro lado, não se sustenta a narrativa no sentido de ser a titularidade do autor sobre a metade ideal do imóvel de pleno conhecimento da requerida, com base nos diversos embargos de terceiros julgados procedentes. Em primeiro lugar, vê-se que os embargos de terceiro em questão (id. 90180795 - fls. 29/40) versam sobre processos distintos, não guardando relação com o mérito da execução fiscal nº 96.0708580-9. Ausentes quaisquer impugnações do autor nesta última, incabível a imputação de responsabilidade ao juiz e à Fazenda Pública. Intenta o autor, em verdade, transferir o ônus da sua omissão na alteração da titularidade do imóvel às autoridades públicas. .. Nesse sentido, não se pode concluir que o juízo da execução fiscal, ao declarar perfeita e acabada a arrematação, tenha incidido em erro inescusável ou infringido os termos da lei." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Entretanto, os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania. Some-se a isso o fato de o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, prever indenização no caso de erro judiciário e, assim o fazendo, remeter a responsabilidade à comprovação de existência de culpa. Vejamos: .. Ressalte-se a reiterada jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar a responsabilidade objetiva à atividade judicial, salvo nos casos expressamente previstos em lei: .. Em suma, para que exsurja o dever de indenizar, é necessário comprovar que as medidas adotadas pelos agentes públicos tenham ocorrido de forma ilegítima e abusiva, configurando afronta ao contexto fático e aos requisitos formais exigidos para o caso. E, do compulsar da prova documental, verifica-se que essa não é a hipótese vertente. .. No entanto, embora a transferência da metade do imóvel tenha sido confirmada por decisão judicial (processo nº 2870/96), consta da inicial que não houve a averbação na matrícula do imóvel, por supostas dívidas de IPTU. Ora, em se tratando de instrumento particular de conhecimento limitado aos contratantes, não se há falar em negligência por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e do juízo da execução fiscal. .. Por outro lado, não se sustenta a narrativa no sentido de ser a titularidade do autor sobre a metade ideal do imóvel de pleno conhecimento da requerida, com base nos diversos embargos de terceiros julgados procedentes. Em primeiro lugar, vê-se que os embargos de terceiro em questão (id. 90180795 - fls. 29/40) versam sobre processos distintos, não guardando relação com o mérito da execução fiscal nº 96.0708580-9. Ausentes quaisquer impugnações do autor nesta última, incabível a imputação de responsabilidade ao juiz e à Fazenda Pública. Intenta o autor, em verdade, transferir o ônus da sua omissão na alteração da titularidade do imóvel às autoridades públicas. .. Nesse sentido, não se pode concluir que o juízo da execução fiscal, ao declarar perfeita e acabada a arrematação, tenha incidido em erro inescusável ou infringido os termos da lei. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.