AREsp 2724262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a legitimidade passiva da União e a existência de dano moral apoiada em prova laboratorial; as alegadas violações legais e a ilegitimidade passiva só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Ivaldo Amorim Fonseca; Réu: UNIÃO; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
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Parties

Ivaldo Amorim Fonseca

Autor

UNIÃO

Réu

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 dano moral por exposição a DDT e pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a legitimidade passiva da União e a existência de dano moral apoiada em prova laboratorial; as alegadas violações legais e a ilegitimidade passiva só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial