AREsp 2730415 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'; por isso não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA; Recorrida: AUTORA (recorrida); Interessado/co Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo Causal, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo Causal Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

AUTORA (recorrida)

Recorrida

ESTADO DE ALAGOAS

Interessado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de nexo causal entre a atuação estatal e o óbito da criança
  3. 3 alegada culpa exclusiva da genitora como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'; por isso não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.