REsp 1981808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 230): ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. OMISSÃO DO INCRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Evidenciada injustificada demora por parte do INCRA na expedição de título de propriedade em favor de assentado, sobressai a sua responsabilidade civil decorrente de omissão, hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. II. Majorados os honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 251-263). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 373, inciso I, e 1.022, inciso II, do CPC, 186, 407, 884 e 944 do Código Civil, e 28 do Decreto n. 9.311/2008, sustentando que: a) "apesar de ter apresentado embargos de declaração, não houve apreciação, relacionados à condenação em danos morais por demora na entrega do título de domínio" (fl. 276); b) "o INCRA apenas cumpre as suas atribuições legais e a não emissão do título de propriedade não decorreu de ato voluntário da autarquia, mas sim do fato de não restarem preenchidos os requisitos para a titulação. Não há dúvida de que a sentença contrariou o disposto no art. 186 do Código Civil, porque o INCRA não violou norma legal durante o tempo em que se processou o pedido de titulação" (fl. 279); c) "o valor da condenação de R$ 10.000,00 é exacerbado, violando o art 944 do Código Civil. O valor da indenização por dano moral deve ser compatível com o dano, proporcional e razoável, e os excessos podem ser corrigidos em sede de recurso especial, por se tratar de afronta à vedação de enriquecimento sem causa, com violação ao art 884 do Código Civil" (fl. 280); d) "os juros moratórios somente poderiam ser computados a partir da data em que foram arbitrados, e não desde a data do evento danoso, consoante estabelece o art. 407 do CC" (fl. 281). Requer, assim, o provimento do recurso "para reconhecer a violação das normas supra mencionadas e, consequentemente, julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial" (fl. 282). Sem contrarrazões (fl. 290). O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem (fls. 293-295). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora agravado em face do INCRA, objetivando "à expedição de título de propriedade referente ao Assentamento Rural Mãe de Deus, tendo em vista a implementação de todos os requisitos e cumprimento de suas obrigações, assim como a condenação da Autarquia em danos morais decorrentes do atraso", julgada parcialmente procedente (fls. 166-171). O Tribunal local negou provimento ao apelo da autarquia (fls. 214-220), acórdão mantido em sede de embargos (fls. 251-263). Daí a interposição do presente recurso especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.975.109/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no REsp n. 1.412.752/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023. Ademais, não cabem declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp n. 1.235.316/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 12/5/2011). Quanto à prova do fato constitutivo do direito da parte autora, do nexo causal da responsabilidade e do valor da indenização, o Tribunal a quo consignou o que se segue (fls. 215-216): Os elementos dos autos expõem com clareza, a injustificada demora do INCRA no fornecimento do título de propriedade ao Autor, assim como a existência de danos e nexo causal, tendo em vista os transtornos ocasionados em função da demora exagerada. Com efeito, foram juntados documentos comprovando que a ausência de título de domínio impede a associação dos assentados em cooperativas que tem integração para frango, por exemplo. No caso, tal tipo de impossibilidade perdurou por 16 anos, ocasionando inúmeras dificuldades em relação ao aumento da produção de alimentos e consequente renda do núcleo familiar. A quantificação do dano moral, em que pese deva resultar da avaliação comedida do julgador, também tem natureza punitiva. Assim, considerando o tempo no qual perdurou a omissão, entendo apropriado o quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, correta a indenização pelo abalo moral sofrido, razão pela qual tenho por manter integralmente a sentença de 1º grau, cujos .. Com efeito, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e a motivação do acórdão recorrido, observa-se que ficaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do julgado impugnado, no sentido de que "foram juntados documentos comprovando que a ausência de título de domínio impede a associação dos assentados em cooperativas que tem integração para frango, por exemplo. No caso, tal tipo de impossibilidade perdurou por 16 anos, ocasionando inúmeras dificuldades em relação ao aumento da produção de alimentos e consequente renda do núcleo familiar" -, uma vez que a parte recorrente adotou razões recursais genéricas, dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar, especificamente, seus fundamentos, pelo que incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela conduta abusiva praticada pela agravante a ensejar o reconhecimento do abalo moral. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.791.446/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N.283 E 284, AMBOS DO STF. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a não consumação da prescrição da pretensão executória, enquanto, no acórdão recorrido, assevera que a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça acorrer pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/06/2021; sem grifos no original.) Outrossim, quanto ao nexo causal e valor da indenização, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita , a análise das teses da parte recorrente somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a impossibilidade de revisão das provas carreadas aos autos impede a análise da alegada afronta aos arts. 186, 884 e 944 do CC e 373, inciso I, do CPC. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo. 2. Conforme já disposto no decisum combatido, no tocante à responsabilidade objetiva do município e ao valor indenizatório, o Colegiado originário destacou (fls. 173-174): "Inicialmente, suscita o município apelante sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, visto sua obrigação contratual de notificar o mutuário para comprovar a dedução da prestação do mútuo em folha de salário. Entretanto, no contrato de empréstimo consignado em análise, o município recorrido é o responsável por fazer o desconto diretamente da folha de salário do servidor, com o repasse dos valores à instituição financeira, sendo que esta última obrigação, conforme confessado pelo próprio apelante, não foi por ele realizada, tendo ocorrido tão somente os descontos sem o repasse. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município para figurar no processo, devendo ser afastada a referida preliminar. Quanto aos danos morais, estes se mostram devidos, uma vez que verificada conduta ilícita passível de responsabilização por parte do município réu, ora apelante, ao realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, porém sem o devido repasse à instituição financeira com a qual esta firmou contrato de empréstimo consignado. Ao não efetuar os repasses, omitindo-se o Município de fazer o quanto lhe era devido, há nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado, já que a instituição financeira passou a realizar cobranças à autora para que realizasse o adimplemento dos valores que, no entanto, já haviam sido descontados pelo Município." 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, e aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.532.436/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, o recurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Isso porque as instâncias ordinárias, quanto ao ponto, fixaram os juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença e não da data do evento danoso (fls. 170 e 219). Logo, não há falar em violação do art. 407 do CC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 170 e 220), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MOROSIDADE INJUSTIFICADA DO INCRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO .