AREsp 2746363 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NATANAEL DOUGLAS ALVES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONS TITUCIONA L - A DMINIS TRA TIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA VIA FALHA DE MANUTENAÇÂO DO MUNICÍPIO - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, VISTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "FAUTE DU SERVICE", ISTO É, DA CULPA ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (ART. 186 DO CC) - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR O NEXO CAUSAI ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE E A OMISSÃO DO DEVER ESTATAL EM ZELAR PELAS VIAS PÚBLICAS - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 34 do CTB c/c ao art. 37, §6, e 93, IX, da CF, no que concerne à responsabilidade civil do Município, devido à falha na prestação do serviço de manutenção, à ausência de sinalização e à iluminação viária inadequada em obra pública, trazendo a seguinte argumentação: A falta de medidas preventivas, como a sinalização vertical e horizontal, e a adequada iluminação do local, são omissões que diretamente contribuíram para o acidente sofrido pelo autor, caracterizando uma falha na prestação do serviço público. A responsabilidade objetiva do Município, neste contexto, dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa por parte da Administração Pública, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano experimentado pelo recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, nesses casos, é objetiva, devendo o ente público indenizar o dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa (fl. 682). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927 do CC, no que concerne à configuração de danos morais, materiais e estéticos sofridos pelo recorrente em decorrência do acidente, ante a ausência de sinalização e iluminação na rotatória em construção, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, a ausência de sinalização e iluminação na rotatória em construção constitui uma falha grave do município, que deve ser responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo recorrente em decorrência do acidente. A reparação integral desses danos é não apenas uma obrigação legal, mas também um imperativo de justiça, assegurando que o recorrente seja devidamente compensado pelas perdas e sofrimentos experimentados (fl. 686). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, relativamente ao art. 34 do CTB incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: E, em que pese o autor apontar como causa do acidente a ausência de sinalização e iluminação no local, resultando na colisão com a rotatória, forçoso reconhecer que os elementos fático-probatórios não evidenciam a presença dos requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado, em qualquer modalidade. Isso porque se verifica que havia sinalização vertical placas apontando a presença da rotatória, a 100m (cem metros) e 50m (cinquenta metros) , bem como uma lombada também devidamente sinalizada , conforme se observa nas fotografias de fls. 152/157. Observo, nesse ponto, que não há prova nos autos de que as placas tenham sido colocadas posteriormente ao acidente até porque, a rotatória terminou por ser desfeita pela Municipalidade, para facilitar a circulação de caminhões, conforme atestado pela testemunha Hélio Wilson Stoebe, motorista da ambulância que socorreu o autor (fl. 582) , sendo inclusive possível avistar uma das placas na fotografia apresentada pelo próprio requerente à fl. 34. Ademais, embora conste no boletim de ocorrência relativo ao acidente (fls. 13/21) que havia obra "MAL SINALIZADA" (fl. 16) na pista, esta afirmação não se refere à rotatória, uma vez que esta já se encontrava concluída na data da ocorrência, e havia outras obras sendo executadas no local, para a construção de guias e sarjetas, passeios públicos e passarela para travessia de pedestres sobre o córrego existente na área (fl. 103) (fl. 670) .. No mais, a falta de iluminação na via pública, por si só, não pode ser considerada circunstância determinante para a ocorrência do acidente, em especial porque todas as demais condições da via estavam adequadas. De fato, não há nada nos autos a indicar que a inexistência de iluminação foi causa do acidente, mesmo porque, as motocicletas devem trafegar com utilização de farol ligado, e este se mostra, em princípio, suficiente para garantir a utilização segura da malha viária (fl. 671). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9.3.2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13.9.2019; e REsp 1.722.691/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15.3.2019. Por fim, para o trecho supratranscrito incide também o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA