REsp 2178784 - DECISAO

REsp 2178784 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a União e a FUNASA são legítimas para responder; o termo inicial da prescrição é a data em que há ciência inequívoca da contaminação do organismo comprovada por laudo laboratorial (tema 1023/REsp 1.809.204/DF e REsp 1.675.216/GO); e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/Tema 1023)
  3. 3 prova do nexo causal por laudo laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a União e a FUNASA são legítimas para responder; o termo inicial da prescrição é a data em que há ciência inequívoca da contaminação do organismo comprovada por laudo laboratorial (tema 1023/REsp 1.809.204/DF e REsp 1.675.216/GO); e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.