AREsp 2735433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que a conservação e fiscalização de vias públicas é dever do Município e que eventual falha pode acarretar sua responsabilidade civil.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Corré: CONSTRUTORA ARTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Contratual, Fiscalização E Conservação De Vias Públicas, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Contratual Fiscalização E Conservação De Vias Públicas Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por acidente em obra executada por contratado/consórcio
  2. 2 alcance das disposições da Lei 8.666/1993 (arts. 70 e 71, §§1º e 2º) e do art. 265 do Código Civil quanto à responsabilidade por danos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que a conservação e fiscalização de vias públicas é dever do Município e que eventual falha pode acarretar sua responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.