REsp 2150606 - ACORDAO

REsp 2150606 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido da irmã (Beatriz), pois acolhê-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à prova de vínculo afetivo; entretanto, em relação ao quantum indenizatório destinado à genitora do de cujus, diante da irrazoabilidade do montante anteriormente fixado e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de precedentes do STJ, era cabível majorar a verba indenizatória para R$ 60.000,00, mantendo-se as demais disposições do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marinalva Cabreira Mendonça; Agravante: Beatriz Mendonça Costa Rocco; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Vínculo Afetivo, Súmula 7/stj, Morte De Detento
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Vínculo Afetivo Súmula 7/stj Morte De Detento

Case Brief

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Parties

Marinalva Cabreira Mendonça

Agravante

Beatriz Mendonça Costa Rocco

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de comprovação de vínculo afetivo entre irmãos para reconhecimento de dano moral reflexo
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido da irmã (Beatriz), pois acolhê-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à prova de vínculo afetivo; entretanto, em relação ao quantum indenizatório destinado à genitora do de cujus, diante da irrazoabilidade do montante anteriormente fixado e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de precedentes do STJ, era cabível majorar a verba indenizatória para R$ 60.000,00, mantendo-se as demais disposições do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Majorar a verba indenizatória devida à genitora do de cujus para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)