REsp 2179026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 828): 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEITO REFÉM. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS COMPROVADAS. OMISSÃO CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.1. A demonstração de que o evento lesivo ("Stress" Pós- Traumático e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo) decorre de omissão do Estado ao deixar de oferecer aos servidores as necessárias condições para a realização do seu ofício, permitindo a ocorrência de rebelião, implica reconhecimento da responsabilidade do Ente Estatal na reparação dos danos causados. 1.2. O Estado que se mostra omisso, não dando a devida atenção ao sistema prisional, deixando celas lotadas acima da sua capacidade máxima, além de não equipar adequadamente os seus agentes prisionais, fazendo com que enfrentem os presos com fim de evitar rebeliões, deve indenizar moralmente o empregado público que exerce função de agente prisional quando este é preso como refém em um motim realizado em penitenciária estadual. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de "Stress" Pós- Traumático e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo ocasionado pelo fato de o agente prisional ter sido feito refém em rebelião ocorrida no interior de estabelecimento prisional. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. VALOR. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 3.1. Apresenta-se devido pensionamento mensal a agente prisional feito refém em rebelião ocorrida no interior de estabelecimento pena, quando o Laudo Pericial Judicial elaborado foi claro ao concluir que o periciando apresenta quadro clínico compatível com estado de "stress" pós-traumático e transtorno misto ansioso e depressivo, que teve início após evento traumático ocorrido no dia 04/12/2009, o qual o incapacita totalmente para qualquer atividade. 3.2. Mostra-se razoável a fixação de pensionamento mensal no valor do salário percebido pelo agente prisional por ocasião do infortúnio. 3.3. A verificação de que a incapacidade do agente prisional teve início após evento traumático ocorrido no dia 04/12/2009, ou seja, após a ocorrência da rebelião, implica o reconhecimento de que o termo inicial dos juros de mora se dará a partir do supracitado evento. No apelo especial, a parte recorrente aponta violação do artigo 944 do Código Civil, aduzindo, em suam, ser devida a redução do valor arbitrado a título de dano moral por ser desproporcional, na medida em que o dano moral arbitrado não observa o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ensejou uma indenização muito vultosa, que penaliza o erário. Acrescenta que a indenização não pode servir para causar enriquecimento ilícito de quem a requer e o empobrecimento sem causa do Estado. Argumenta que o acórdão recorrido fixou o valor dos danos morais pautado em critério punitivo/sancionador e, mesmo que se reconheça a ocorrência de uma situação hábil a ensejar a indenização moral reclamada, esta não se deu em condições especiais de anormalidade. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 875. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Na origem, o ora recorrido juizou ação contra o recorrente buscando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de "estresse pós-traumático" decorrente de acidente de trabalho que sofreu quando exercia o cargo de agente prisional na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, na cidade de Araguaína-TO. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, baseado nas provas dos autos, manteve a sentença, reconhecendo o dever do Estado de indenizar o recorrido por danos materiais, em razão do acidente de trabalho que sofreu quando exercia o cargo de agente prisional na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, conforme se extrai dos trechos do acórdão (fls. 819-822): .. Compulsando os Autos, percebe-se que nos dias 04/12/2009 e 05/12/2009, durante o período de trabalho o autor foi feito "refém", por presos que deflagraram uma rebelião no presídio Barra da Grota. Durante o motim, o autor ficou por horas submetido ao poder dos detentos, sofrendo ameaças de morte, espancamentos, torturas físicas, além de assistir ao espancamento de colegas e a morte de detentos. A narração de tais fatos vieram confortados pela idônea e coesa prova documental coligida, na verdade traduzindo fatos incontroversos. Assim, percebe-se que houve omissão estatal quanto ao serviço de vigilância e segurança do estabelecimento penal. A negligência estatal está caracterizada por deixar de oferecer aos servidores as necessárias condições para a realização do seu ofício e, ainda que se trate de função que envolva situações de risco, é certo que uma rebelião é um acontecimento anormal decorrente estrutura deficiente do sistema prisional. .. Além disso, o autor faz jus ao recebimento da indenização por dano moral, haja vista que há nexo de causalidade entre os graves danos psíquicos e físicos e a prestação faltosa do serviço pelo Estado, conforme restou atestado por Laudo Pericial Judicial (Evento 177, LAU1, dos Autos Originários). Não há como se negar que o Estado, ao se mostrar omisso, não dando a devida atenção ao sistema prisional, deixando celas lotadas acima da sua capacidade máxima, além de não equipar adequadamente os seus agentes prisionais, fazendo com que enfrentem os presos com fim de evitar rebeliões, deve indenizar moralmente o empregado público que exerce função de agente prisional quando este é preso como refém em um motim realizado em penitenciária estadual. Note-se ser inegável que os danos experimentados pelo autor nitidamente transcenderam os meros dissabores da vida cotidiana, revelando categórica repercussão em seu sossego e rotina pessoais. .. Em relação ao quantum arbitrado constato que a indenização pelo dano moral tornou-se preceito positivo com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inc. X), quando deixou de ser apenas uma criação equânime da doutrina, secundada pela jurisprudência. Em outras palavras, é direito constitucional do cidadão a indenização não só pela lesão aos bens materiais, como também o dano aos bens imateriais, que são decorrentes dos direitos personalíssimos da pessoa, tais como a honra subjetiva, a auto-estima etc. O novo Código Civil ajustou-se a esta realidade constitucional prevendo, expressamente, ser indenizável o dano, "ainda que exclusivamente moral" (art. 186). O conceito de dano moral não é unívoco e hermético, mas pode ser tomado como o sofrimento, a dor, a angústia, o transtorno causado à pessoa por um fato qualquer; trata-se de conceito amplo no qual se inclui qualquer padecimento de ordem psicológica cujos reflexos não se projetem na esfera patrimonial do indivíduo, cingindo-se ao âmbito dos atributos de sua personalidade (honra, auto-estima etc.). Por isso, o direito não define moral para efeito de indenização, pois cabe ao operador do direito a tarefa de construir o conceito, caso a caso, em face dos eventos fáticos da realidade concreta e prática. Com efeito, a fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto, sempre tomando cuidado para que o valor final não caracterize enriquecimento ilícito. Considerando, pois, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e os demais elementos próprios do caso concreto, entendo que o montante da indenização deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a meu ver, justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito. Do que se observa, as instâncias ordinárias com base no conjunto fático-probatório dos autos concluíram pela responsabilidade civil do Estado, indicando a gravidade e extensão do dano sofrido pelo recorrido, assim como demonstrado o liame de causalidade com os eventos danosos que causaram o dever de indenizar. Assim, para concluir em sentido contrário, reconhecendo a não ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização pelos danos materiais, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. No que tange ao quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto. No caso, observa-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.300/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.766/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTRADITÓRIO DA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com relação à validade e suficiência da prova produzida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.312/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEITO REFÉM. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS COMPROVADAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.