AREsp 2718189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELA GRUNVALD VIECILI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 767): APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO COMETIDO POR DETENTO. NÃO CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes da morte de seu genitor, em razão de enforcamento cometido enquanto preso preventivamente no Presídio Regional de Santo Ângelo, julgada improcedente na origem. 2) Impende rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada da mídia da audiência de instrução, pois as mídias da audiência foram inseridas no sistema Eproc, estando a todos acessível. 3) Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na não adoção de medida efetiva e eficaz a fim de impedir o resultado danoso. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 4) No caso dos autos, não configurada culpa do ente público pelo evento danoso narrado na inicial, porquanto se trata de suicídio, sendo que restou comprovado nos autos a regularidade do serviço prestado pelo Estado. 5) Destarte, não se pode responsabilizar o Estado, nessa hipótese, por omissão específica, posto que a omissão, no caso é apenas genérica, não se podendo exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva. A alegação de omissão do Estado, por não ter evitado o suicídio do preso, configura espécie de ato omissivo genérico, e, como tal, sujeita a Administração à responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa ou dolo. 6) Estando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o evento danoso relatado na inicial, não há se falar no dever de indenizar do ente público, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. Em seu recurso especial de fls. 777-789, a recorrente manifesta violação ao artigo 40 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7210/84), argumentando "a vítima encontrava-se segregada pelo Estado. A Lei 7210/84 a qual regulamenta a Execução Penal, delega à Autoridade Estatal a observância de ditames que visem assegurar o apenado física e moralmente enquanto estiver sob a custódia do Estado". O Tribunal de origem, às fls. 822-824, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) O recurso não deve ser admitido. Ao solucionar a lide, a Câmara Julgadora analisou as particularidades do caso em tela e assim consignou, no que pertine: (..) nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na não adoção de medida efetiva e eficaz a fim de impedir o resultado danoso. (..) Dessa forma, reconhecida a responsabilidade subjetiva do ente público, tendo em vista se tratar de omissão genérica, resta analisar se restou demonstrada a conduta, o dano, o respectivo nexo de causalidade, bem como a culpa ou o dolo da Administração Pública. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico que o genitor da autora, Sr. Eno Grunwald, faleceu em decorrência de asfixia mecânica em decorrência de enforcamento, ocorrido em 16.09.2016, dentro do sistema prisional - Presídio Regional de Santo Ângelo -, onde estava preso preventivamente acusado do cometimento do crime de homicídio. No caso em apreço, em que pese tenha sido demonstrado que o genitor da autora possuísse episódios de depressão, não há nos autos nenhuma prova de que o ente público tivesse conhecimento de tal situação, tampouco o detento demonstrou qualquer sinal de idealização suicida, o que dispensaria um cuidado maior por parte dos servidores da casa prisional. Destaco que o próprio colega de cela do genitor da autor, em seu depoimento, afirmou que o Sr. Eno nunca havia falado em suicídio. A psicóloga que entendeu genitor da autora durante seu encarceramento, Silvana Aparecida Desordi, disse que Eno aparentava certa ansiedade, mas que não suscitou alerta, tendo ele afirmado que a família estava providenciando o que ele necessitava. Por certo que o encarceramento não é uma situação fácil de lidar, principalmente para uma pessoa que não está acostumada com a vida do crime, como o genitor da autora, o que, por evidente, pode gerar ou agravar distúrbios psiquiátricos como depressão e ansiedade, doenças graves, mas que não trazem consigo a presunção de que a pessoa acometida será levada a atentar contra a própria vida, como fez o Sr. Eno. Acrescento que não há provas de que as condições do presídio tivessem criado/potencializado riscos para que o apenado atentasse contra a própria vida. Necessário destacar que o Estado não é um segurador universal, não se podendo imputar responsabilidade por aquilo que razoavelmente não podia evitar. Por outro lado, não há que se falar em prisão ilegal, pois o genitor da autora estava preso preventivamente acusado da prática de crime de homicídio contra um vizinho, juntamente com o filho que também se encontrava segregado no mesmo presídio, sendo que os vários pedidos de liberdade foram fundamentalmente indeferidos pelo juiz condutor do processo. Desse modo, resta demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade civil do Estado, já que não houve prova de omissão do ente público, não havendo que se falar em indenização por danos morais, pelo a sentença de improcedência, da lavra da Dra. MARTA MARTINS MOREIRA, merece ser mantida, cujas razões transcrevo e passam a fazer parte integrante do presente voto, ipsis litteris: (..) Dessa feita, embora se lamente o infortúnio sofrido pela autora e sua família com a perda violenta de um ente querido, estando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o evento danoso relatado na inicial, não há se falar no dever de indenizar do ente público. (grifei) O referido entendimento, em que pese a irresignação contrária manifestada pela parte recorrente, está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. (..) Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. De fato: "É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1335946/SP, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Não bastasse, outra não é a conclusão senão a de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos termos em que pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência essa vedada em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma esteira, exemplificativamente, cito: "(..) No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela "inadmissibilidade da pretendida indenização por danos materiais e morais, porquanto restou ausente o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal, não havendo como atribuir ao Estado a responsabilidade pelo fato ou por suas consequências". Assim, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo, de modo a acolher a tese dos agravantes, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ". (AgInt no AREsp 1007572/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2017 - Grifei). (..) Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior. III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso. Em seu agravo, às fls. 835-841 , a agravante afirma que "não está devolvendo a matéria ao Tribunal a fim de estabelecer exame-fático probatório o que inviabilizaria o ingresso da via recursal eleita". Segue argumentando que "em se tratando de suicídio de detento sob a custódia do Estado, o único nexo causal entre as condutas consiste: detenção e falecimento. Neste particular, despicienda a análise probatória eis que o apenado encontrava-se sob a custódia do Estado e estando sob a custódia deste adveio o elemento morte". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento desta Alta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ; e (ii) - rever a posição adotada pelo v. acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade . Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especi al que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.