REsp 1998531 - DECISAO

REsp 1998531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que, quanto ao pensionamento (prestação de trato sucessivo), os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação; manteve-se a majoração dos danos morais e estéticos efetuada pelo Tribunal de origem por se tratar de valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se entendimentos e súmulas pertinentes sobre correção monetária e aplicação do art. 950 do CC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora do pensionamento a data do vencimento de cada prestação; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora do pensionamento
  2. 2 aplicação do artigo 950 do Código Civil e parágrafo único quanto ao pagamento em parcela única e inclusão do décimo terceiro
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que, quanto ao pensionamento (prestação de trato sucessivo), os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação; manteve-se a majoração dos danos morais e estéticos efetuada pelo Tribunal de origem por se tratar de valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, e aplicaram-se entendimentos e súmulas pertinentes sobre correção monetária e aplicação do art. 950 do CC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora do pensionamento a data do vencimento de cada prestação; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora do pensionamento a partir do vencimento de cada prestação
  • Manter a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais e danos estéticos pelo Tribunal de origem