AREsp 2175414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi decretada conforme as formalidades legais e que a posterior absolvição por ausência de...

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Parties
Recorrente: FRANCIEUDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva Erro Judiciário Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FRANCIEUDO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais decorrentes de prisão preventiva
  2. 2 caracterização de erro judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi decretada conforme as formalidades legais e que a posterior absolvição por ausência de provas não caracteriza erro judiciário, afastando, assim, a responsabilidade civil do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.