AREsp 2795270 - DECISAO

AREsp 2795270 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ELVINA DE CARVALHO LITTIG; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Fiscalização Rodoviária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Fiscalização Rodoviária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELVINA DE CARVALHO LITTIG

Recorrente / Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 20, 21 e 210 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) por omissão da Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil por responsabilidade civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC