AREsp 2804451 - DECISAO

AREsp 2804451 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir-se prova robusta da existência do dano e do nexo causal, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento das matérias alegadas; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem no ponto em que reformou a sentença por inexistência de prova do não cumprimento do serviço.

Parties
Autora: Parte autora; Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Administrativo Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Parte autora

Autora

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil do Estado: existência do dano, conduta administrativa e nexo causal
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir-se prova robusta da existência do dano e do nexo causal, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento das matérias alegadas; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem no ponto em que reformou a sentença por inexistência de prova do não cumprimento do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.