AREsp 2780190 - DECISAO

AREsp 2780190 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento, por entender que a pandemia de Covid-19 e o consequente estado de calamidade pública configuraram força maior, restando demonstrada a impossibilidade física de oferta de leito de UTI pela rede pública apesar das buscas por vagas, o que rompeu o nexo causal entre atuação estatal e dano material, e que a reforma da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Yolanda Bonifácio d e Camargo Marques e Outros; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Autor (substituído Pelos Recorrentes): Jones de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Força Maior (calamidade Pública), Pandemia Covid 19, Súmula 7/stj
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Parties

Yolanda Bonifácio d e Camargo Marques e Outros

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Jones de Oliveira Marques

Autor (substituído Pelos Recorrentes)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por despesas hospitalares quando não há vaga em UTI pública durante a pandemia
  2. 2 Caracterização de evento de força maior/estado de calamidade pública e seu efeito excludente de responsabilidade
  3. 3 Nexo causal entre omissão estatal e dano material

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento, por entender que a pandemia de Covid-19 e o consequente estado de calamidade pública configuraram força maior, restando demonstrada a impossibilidade física de oferta de leito de UTI pela rede pública apesar das buscas por vagas, o que rompeu o nexo causal entre atuação estatal e dano material, e que a reforma da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.