AREsp 2825060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não há prova de ato ilícito ou nexo causal imputável ao Estado, indicando que eventual irregularidade deve ser apurada contra o INSTITUTO GERIR, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP; Recorrido/entidade Estatal: Estado de Mato Grosso; Recorrida/parte Requerida: Casa Tognini; Requerido/empresa Gestora: Instituto Gerir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Contratos Administrativos, Fiscalização De Contratos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Contratos Administrativos Fiscalização De Contratos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Agravante/recorrente/embargante

Estado de Mato Grosso

Recorrido/entidade Estatal

Casa Tognini

Recorrida/parte Requerida

Instituto Gerir

Requerido/empresa Gestora

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre omissão estatal na fiscalização e dano sofrido pela autora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 58, III, da Lei 8.666/1993 à responsabilidade por atos decorrentes da execução de contratos administrativos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não há prova de ato ilícito ou nexo causal imputável ao Estado, indicando que eventual irregularidade deve ser apurada contra o INSTITUTO GERIR, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.