AREsp 2829983 - DECISAO

AREsp 2829983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil) e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexaminar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil) e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.