AREsp 2784161 - DECISAO

AREsp 2784161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a JUCESP realiza apenas exame formal dos documentos e não tem dever de verificar sua veracidade, não havendo omissão estatal nem nexo de causalidade que autorizem condenação por danos morais, razão pela qual manteve-se o afastamento da indenização.

Parties
Agravante: SÉRGIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Requerida: JUCESP; Requerida: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever Das Juntas Comerciais De Analisar Apenas a Regularidade Formal, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever Das Juntas Comerciais De Analisar Apenas a Regularidade Formal Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

JUCESP

Requerida

Estado

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a JUCESP e o Estado são civilmente responsáveis por inclusão fraudulenta do autor no quadro societário de pessoa jurídica
  2. 2 Se a JUCESP tem dever legal de apurar a veracidade das informações constantes em documentos levados a registro
  3. 3 Se a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a JUCESP realiza apenas exame formal dos documentos e não tem dever de verificar sua veracidade, não havendo omissão estatal nem nexo de causalidade que autorizem condenação por danos morais, razão pela qual manteve-se o afastamento da indenização.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.