AREsp 2789484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por constatação de ruptura do nexo causal entre o dever estatal de guarda e a morte do detento em razão de sua fuga e atos subsequentes, configurando legítima defesa; manteve-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé por alteração da realidade dos fatos e determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legítima Defesa, Nexo Causal, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Legítima Defesa Nexo Causal Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

SONIA APARECIDA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil estatal pela morte de detento que fugiu e participou de invasão e confronto
  2. 2 ruptura do nexo causal em razão de legítima defesa e atos do terceiro
  3. 3 suficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por constatação de ruptura do nexo causal entre o dever estatal de guarda e a morte do detento em razão de sua fuga e atos subsequentes, configurando legítima defesa; manteve-se a aplicação de sanção por litigância de má-fé por alteração da realidade dos fatos e determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.