REsp 2187986 - DECISAO

REsp 2187986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada irrisoriedade ou exorbitância da quantia de R$5.000,00 fixada pelo Tribunal de origem, que considerou configurado o dano moral pela privação do uso do veículo por oito meses e pelas diligências para seu conserto.

Parties
Apelante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Responsabilidade Civil Do Estado) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Responsabilidade Civil Do Estado) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por acidente de veículo de prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada irrisoriedade ou exorbitância da quantia de R$5.000,00 fixada pelo Tribunal de origem, que considerou configurado o dano moral pela privação do uso do veículo por oito meses e pelas diligências para seu conserto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.