AREsp 2800383 - DECISAO

AREsp 2800383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que o valor de R$ 40.000,00 por autora está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e o Tribunal de origem não o majorou.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: L. P. A. S.; Autora: A. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Acidente De Trânsito Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

L. P. A. S.

Autora

A. A. S.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade do Estado por omissão na conservação e sinalização de rodovia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que o valor de R$ 40.000,00 por autora está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e o Tribunal de origem não o majorou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.