AREsp 2701973 - DECISAO

AREsp 2701973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou a teoria do risco administrativo e concluiu pela existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) com conclusão fundada em prova, matéria que não comporta reexame no especial (Súmula 7 do STJ). Em razão disso, o recurso especial foi mantido inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAIÇAL MURAD FILHO E OUTRA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Excludentes De Responsabilidade, Falsificação De Assinatura, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Excludentes De Responsabilidade Falsificação De Assinatura Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAIÇAL MURAD FILHO E OUTRA

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Estado por ato de tabelião
  2. 2 Aplicação do Tema 777 do STF sobre responsabilidade de tabeliães e registradores
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para veicular ofensa a tema de repercussão geral (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou a teoria do risco administrativo e concluiu pela existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) com conclusão fundada em prova, matéria que não comporta reexame no especial (Súmula 7 do STJ). Em razão disso, o recurso especial foi mantido inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.