AREsp 2697449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões sobre a ocorrência de danos morais e materiais e sobre os valores e percentuais de reparação decorrem da análise fático-probatória do caso, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou falha estatal na guarda do custodiado e valores de indenização e pensionamento considerados adequados, não havendo nos autos elemento que autorizasse a revisão desses parâmetros pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravados: FILHOS/AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

FILHOS/AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais e materiais
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado pelo dever de guarda e vigilância
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e morte do custodiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões sobre a ocorrência de danos morais e materiais e sobre os valores e percentuais de reparação decorrem da análise fático-probatória do caso, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou falha estatal na guarda do custodiado e valores de indenização e pensionamento considerados adequados, não havendo nos autos elemento que autorizasse a revisão desses parâmetros pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.