AREsp 2747433 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ressalta-se, contudo, o entendimento de que DNIT e a União são legitimados passivos em ações por acidentes em rodovia federal e que a seguradora possui direito de regresso quando demonstrada a responsabilidade estatal por omissão.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravada: Seguradora (empresa seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Regressiva Do Segurador, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Teoria Do Risco Administrativo, Teoria Da Culpa Administrativa (faute De Service), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Do Segurador Acidente De Trânsito Animal Na Pista +5 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Seguradora (empresa seguradora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT em ações por acidente em rodovia federal
  2. 2 possibilidade de ação regressiva da seguradora contra o causador do dano/Estado
  3. 3 natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs. subjetiva por omissão)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ressalta-se, contudo, o entendimento de que DNIT e a União são legitimados passivos em ações por acidentes em rodovia federal e que a seguradora possui direito de regresso quando demonstrada a responsabilidade estatal por omissão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).