AREsp 2776197 - DECISAO

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Comprovado erro médico e, portanto, caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, o valor fixado a título de dano-morte (100 salários-mínimos) mostrou-se desarrazoado frente à jurisprudência desta Corte que situa o quantum indenizatório entre 300 e 500 salários-mínimos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar a indenização para 300 salários-mínimos.

Parties
Agravantes: ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para majorar a indenização do dano-morte para 300 salários-mínimos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Morte, Dano Moral, Pensionamento, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Súmula 83 Do STJ
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Parties

ANA JULIANA FERNANDES CARDOSO e outros

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico
  2. 2 fixação do quantum indenizatório para dano-morte
  3. 3 caracterização de dependência econômica para pensionamento

Ratio Decidendi

Comprovado erro médico e, portanto, caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, o valor fixado a título de dano-morte (100 salários-mínimos) mostrou-se desarrazoado frente à jurisprudência desta Corte que situa o quantum indenizatório entre 300 e 500 salários-mínimos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar a indenização para 300 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para majorar a indenização do dano-morte para 300 salários-mínimos.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para majorar a indenização do dano-morte para 300 (trezentos) salários-mínimos