AREsp 2820060 - DECISAO

AREsp 2820060 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF1 foi fundamentado, reconheceu legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo, considerou que o termo inicial da prescrição é a ciência da contaminação comprovada por laudo datado de 17/12/2015 e que o reconhecimento do dano moral decorre da contaminação laboratorial; determinou que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em ações por contaminação por DDT
  3. 3 reconhecimento de dano moral a partir de laudo laboratorial que ateste contaminação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF1 foi fundamentado, reconheceu legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo, considerou que o termo inicial da prescrição é a ciência da contaminação comprovada por laudo datado de 17/12/2015 e que o reconhecimento do dano moral decorre da contaminação laboratorial; determinou que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.