AREsp 2801676 - DECISAO

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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base no conjunto probatório (laudo pericial, vídeos, depoimentos), concluiu pela existência do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos (SAMU e médicas) e as sequelas permanentes decorrentes do AVC, aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), reconheceu a perda de uma chance estimada em cerca de 40% e fixou danos morais em R$ 25.000,00, afastando os danos materiais (pensão de R$ 800,00) por inexistência de demonstração do prejuízo final. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver reexame de prova e por ausência de prequestionamento/configuração adequada de dissídio...

Parties
Autor: Agravada; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral +4 more

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Parties

Agravada

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por erro médico/omissão de agentes públicos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e sua quantificação
  3. 3 Configuração e prova dos danos materiais (pensão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base no conjunto probatório (laudo pericial, vídeos, depoimentos), concluiu pela existência do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos (SAMU e médicas) e as sequelas permanentes decorrentes do AVC, aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), reconheceu a perda de uma chance estimada em cerca de 40% e fixou danos morais em R$ 25.000,00, afastando os danos materiais (pensão de R$ 800,00) por inexistência de demonstração do prejuízo final. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver reexame de prova e por ausência de prequestionamento/configuração adequada de dissídio...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no dispositivo e a gratuidade judiciária, se aplicável